Área de Atuação
Direito Público
O Estado tem obrigações com o cidadão. Quando descumpre, a Justiça corrige.
Quando você precisa
Situações que atendemos
Direitos funcionais, processos disciplinares, promoções e revisão de remuneração.
Impugnação de questão, recurso administrativo e mandado de segurança para garantir posse.
Indenização por dano causado por agente público ou serviço estatal.
Repetição de indébito tributário, contestação de lançamentos e parcelamentos.
Proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade.
Assessoria em procedimentos licitatórios e contratos com o poder público.
Demandas relacionadas a Público
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Servidor público — direitos funcionais
Direitos funcionais, processos disciplinares, promoções e revisão de remuneração de servidores.
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Concurso público — recursos e posse
Impugnação de questão, recurso administrativo e mandado de segurança para garantir a posse.
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Responsabilidade do Estado
Indenização por dano causado por agente público ou falha do serviço estatal.
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Tributos e taxas indevidas
Repetição de indébito tributário, contestação de lançamentos e parcelamentos.
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Mandado de segurança
Proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública.
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Licitações e contratos públicos
Assessoria em procedimentos licitatórios e contratos com o poder público.
Equipe responsável
Quem cuida do seu caso
Dr. Luciano Ribeiro Pereira
OAB/ES 28.574
Cível, Público, Direito da Saúde, Inventários e Regularização Imobiliária.
Falar diretamente →Perguntas frequentes
O que as pessoas mais perguntam
Sim. É possível impugnar questões pela via administrativa (recurso à banca) e, se necessário, pela via judicial com mandado de segurança. A LR avalia a questão e indica a melhor estratégia.
Sim. O Estado é objetivamente responsável pelos danos causados por seus agentes no exercício das funções. A LR avalia o nexo causal e ajuíza a ação de responsabilidade civil do Estado.
É um remédio constitucional para proteger direito líquido e certo — quando há prova documental suficiente e o ato é ilegal ou abusivo. Mais rápido que uma ação ordinária em muitos casos. A LR avalia se é o instrumento adequado para a sua situação.
Ações contra o Estado têm prazos próprios — o mandado de segurança, por exemplo, deve ser impetrado em até 120 dias do ato contestado. Não deixe o prazo vencer.
Seus direitos diante do Estado merecem defesa firme.
Converse sem compromisso. Entendemos o seu caso antes de qualquer proposta.
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