Garantias estatutárias e direitos previdenciários exigem rigor no cumprimento estrito da lei.
Concursos públicos, processos disciplinares, progressões funcionais e concessões de aposentadorias de valor expressivo demandam fundamentação legal precisa perante a Administração Pública e os Tribunais.
Triagem Preliminar
Organize os dados iniciais da sua demanda para verificação preliminar de viabilidade e agendamento de atendimento reservado.
Legalidade e Resguardo dos Direitos do Servidor e Segurado
Relações com a Administração Pública devem submeter-se estritamente à Constituição e aos estatutos legais vigentes, resguardando direitos adquiridos e o devido processo legal.
O Ponto de Partida
O servidor ou segurado dedica anos de sua trajetória profissional cumprindo rigorosamente suas atribuições e recolhendo suas contribuições previdenciárias.
O Desafio Enfrentado
Decisões administrativas indeferem benefícios legítimos, aplicam sanções desproporcionais em PADs ou descumprem critérios objetivos de classificação e progressão.
A Atuação Jurídica
Apresentamos defesas administrativas sólidas ou impetramos mandados de segurança perante a Fazenda Pública, demonstrando a violação a princípios constitucionais.
A Conclusão Segura
O Judiciário anula o ato administrativo ilegal, restabelecendo o direito funcional ou deferindo a concessão do benefício previdenciário nos exatos moldes da legislação.
Condução em Matéria Pública e Previdenciária
Condução transparente, séria e comprometida com a preservação do seu patrimônio e segurança jurídica.
Auditoria Documental e Simulação de Regras
Análise aprofundada de fichas funcionais, CNIS, laudos periciais (PPP/LTCAT) e atos normativos aplicáveis ao regime próprio (RPPS) ou geral (RGPS).
Atuação Administrativa Qualificada
Elaboração de defesas em processos disciplinares ou recursos perante conselhos administrativos com farta demonstração fática e jurisprudencial.
Patrocínio Judicial Perante as Varas da Fazenda
Condução de ações perante a Justiça Estadual ou Federal com pedidos liminares para suspensão de atos lesivos e expedição de precatórios/RPVs.
Advocacia com Presença e Rigor Técnico
Profissionais com atuação séria, compromisso com o sigilo profissional e atendimento reservado na Grande Vitória.
Advogada Sócia
Julia Nogueira Loureiro
OAB/ES 33.884
Atuação voltada à proteção de patrimônio familiar, inventários, sucessões e soluções de consenso com rigor documental.
Advogada Sócia
Brenda Rodrigues da Silva Alves
OAB/ES 39.102
Foco na segurança documental de contratos, conciliação estratégica e regularização minuciosa de bens perante cartórios e órgãos públicos.
Advogado Associado
Luciano Ribeiro Pereira
OAB/ES 28.574
Condução de contencioso cível de alta complexidade, disputas societárias e defesas estratégicas perante os tribunais estaduais e superiores.
Perguntas e Respostas Frequentes
Esclarecimentos objetivos para orientar as suas próximas decisões com clareza e precisão jurídica.
Em que hipóteses o Judiciário pode intervir em decisões de concursos públicos?
A intervenção judicial é admitida para controle de legalidade do edital e dos atos da banca examinadora, como em casos de preterição arbitrária de candidatos aprovados dentro do número de vagas, erro crasso ou ausência de previsão editalícia de conteúdo cobrado.
Quais são as garantias indispensáveis do servidor em Processo Administrativo Disciplinar (PAD)?
O PAD deve observar com rigor o contraditório, a ampla defesa, o direito de produzir provas periciais e testemunhais e a fundamentação estrita da decisão pela autoridade julgadora, sob pena de nulidade absoluta do processo.
Como o planejamento previdenciário impacta o valor final da aposentadoria?
O planejamento previdenciário analisa todas as regras de transição trazidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, simulando datas e bases contributivas para indicar o momento exato de requerer o benefício com a maior renda mensal inicial possível.
É possível converter tempo de serviço especial (insalubre/perigoso) exercido no serviço público?
Sim. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante 33 e de julgamentos sob repercussão geral, reconheceu o direito à contagem e conversão de períodos exercidos sob condições especiais por servidores públicos civis nos termos da legislação federal aplicável.